Novo modelo está nas mãos do Congresso

08/03/18

Aperfeiçoamento do marco legal deixa MME, segue para Presidência, depois de debates no setor elétrico, em busca de avanços e mais estabilidade regulatória.

As mudanças no marco regulatório do setor elétrico esperadas pelo mercado saíram do MME e seguiram para a Presidência da República, antes de desembarcar em definitivo no Congresso Nacional – até o fechamento desta edição, a minuta do projeto de lei ainda não havia sido enviada à Câmara dos Deputados.

Baseado na CP 33, o PL é resultado de uma série de discussões com os agentes do setor entre julho e agosto do ano passado. O processo recebeu 209 contribuições, provenientes de 2 mil interações com o setor. O deputado Fábio Garcia (DEM-MT) é o provável relator do projeto de lei, apurou a Brasil Energia, e existe a possibilidade de que o novo projeto de lei seja apensado a outro, que trata da portabilidade da conta de luz, de autoria do próprio deputado, uma vez que o PL da CP 33 tem, entre outras propostas, a abertura do mercado livre de forma progressiva pelos próximos dez anos.

A destinação, em tese, pode ocorrer de várias formas: pode ser um substitutivo a um projeto de lei já existente, como ocorreu com o substitutivo ao PL 6.407/13, do gás natural, ou como um novo PL. Tudo vai depender das negociações do governo com o Legislativo. Com o fim da Reforma da Previdência, o Planalto lançou a Agenda 15 (o número do MDB como legenda eleitoral é 15), com 15 propostas consideradas prioritárias, como o PL da Eletrobras e a Lei das Agências Reguladoras, ambas já em tramitação. Na Agenda 15 não consta a proposta de aperfeiçoamento do mercado de energia.

O presidente da Comerc Energia, Cristopher Vlavianos, afirmou desejar que as medidas venham a ser votadas o mais rápido possível, embora compreenda que o tema “tem que seguir o rito [das Casas]“.

Ao mesmo tempo, ele espera que os parlamentares não promovam muitas alterações, que desfigurem o conceito inicial da proposta debatida com o setor. “A gente não gostaria que o PL viesse recortado”, disse ele, ressaltando que embora o resultado final do PL não seja conhecido, obviamente, as diretrizes estão “bem definidas”.

Rafael Herzberg, consultor da Interact, avalia, porém, que os grandes temas que precisariam

ser abordados pela consulta ficaram de fora da CP 33.

“O arcabouço regulatório continua pesado e custoso pois não tem em sua essência princípios de expansão baseados no mérito de custos com paridade internacional”, aponta.

Um dos pontos mais discutidos pelos agentes, a separação de lastro e energia, fica para 2021, dentro de um calendário para a implantação do sistema, tendo em consideração a intensidade esperada para a migração de consumidores para o mercado livre.

Além disso, a partir da implantação da separação de lastro e energia, o governo poderá contratar energia no mercado regulado sem diferenciação entre empreendimentos novos e existentes e com livre definição do início da data de suprimento.

Vlavianos recorda que a iniciativa também enterra os leilões de reserva, deixando de ser necessários uma vez que a contratação do lastro passa a ser garantida pelo governo, bem como o fim da obrigatoriedade da contratação de energia – na medida em que o contrato de energia lastreava a expansão.

Luiz Augusto Barroso, presidente da EPE, ressalta ainda que a modalidade abre espaço para que as geradoras tratem o lastro como uma segunda fonte de receita, além da oferta mais assertiva de serviços ancilares. “Caminha-se para um mercado com cara de financeiro, fazendo da energia hedge ao mercado de curto prazo”, complementa Vlavianos.

Também estão incluídos na proposta pontos bem debatidos durante a consulta pública, como o fim do regime de cotas, considerado fundamental para uma expansão sustentável do setor elétrico, aumentando a flexibilidade na gestão de compra de energia pelas distribuidoras, evitando as sobras e distribuindo adequadamente os riscos. No processo, o MME também estende as condições de prorrogação de outorgas para hidrelétricas com potência de até 50 MW.

De acordo com documento de 37 páginas do MME, a medida está alinhada com a descotização prevista no PL da venda da Eletrobras. A proposta prevê que toda a outorga concedida a um empreendimento existente ou processo de licitação já vencida destinará 1/3 do valor do benefício econômico à CDE.

Outro ponto é a redução do limite de acesso ao mercado livre, que trata da entrada de todos os consumidores do Grupo A, que inclui alta e média tensão para o ambiente livre e estabelece até dezembro de 2022 como prazo para a realização de estudos que irão avaliar o acesso aos consumidores de baixa tensão.

Nesse aspecto, Lucas Rodrigues, analista de Mercado da Safira Energia, avalia que neste cronograma, há marcos-chave para a expansão, como o ano de 2021, que será quando o limite mínimo para migração será de 1 MW, quando haverá a separação entre consumidores atacadistas e varejistas. Pela proposta, clientes com carga de até esse patamar serão obrigatoriamente geridos por uma comercializadora varejista.

Neste aspecto, Rodrigues afirma que haverá um momento de transição, diante do fato de que já existe um grupo de consumidores que já migraram que possuem demanda entre 0,5 MW e 1 MW. “Quem migrou antes vai ter que se adequar à nova realidade”, projeta o analista. Já em 2022, há o fim da reserva de mercado para consumidores especiais, com o limite mínimo caindo para 0,5 MW – hoje esse limite existe para quem migrar via uso de fontes incentivadas.

Ou seja, a partir dali, começa-se a potencializar a migração de consumidores que antes não eram dimensionados – ainda que os grandes clientes já tenham migrado em sua grande maioria. O especialista da Safira avalia ainda que nesta faixa pode existir concorrência pela atenção do consumidor entre o mercado livre e a microgeração.

Mudanças tecnológicas

Um dos documentos divulgado pelo ministério cita que mudanças tecnológicas promovem competitividade de diversas classes de equipamentos e com perspectivas de redução de custos nos próximos aos, como em energias renováveis, geração distribuída – por meio da geração solar de pequena escala – e tecnologias de medição mais avançadas, criando uma pressão sobre o setor elétrico como um todo.

O documento diz ainda que os mecanismos centralizados de gestão de risco já começam a dar sinais de desgaste, uma vez que outras alternativas de operação sinérgica do parque hidrelétrico ganham mais importância na garantia de confiabilidade do sistema.

Para se reestruturar, a proposta do PL cita ainda alguns pontos a serem considerados no novo modelo do setor, como incentivos à eficiência nas decisões empresariais de agentes do setor individuais, como vetor de modicidade tarifária, segurança de suprimento e sustentabilidade socioambiental; sinalização econômica como vetor de alinhamento entre interesses individuais e sistêmicos; alocação adequada de riscos, com responsabilidades bem definidas; remoção de barreiras para participação de agentes de mercado; respeito aos contratos vigentes e observância dos requisitos formais e dos papéis de cada instituição.

Fonte: Brasil Energia

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