Mais um passo na batalha da judicialização do setor

24/06/19

Decisão do TRF-1 de manter suspenso pagamento do ESS por geradores e comercializadoras é início para que especialistas chamam de limpar a área que trazem insegurança jurídica no mercado
A recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) de ratificar a liminar que suspendia o pagamento, por geradoras e comercializadoras de energia elétrica, do Encargo de Serviços do Sistema (ESS) começa a limpar a área de problemas que geram insegurança jurídica no setor elétrico. O encargo era cobrado sempre que usinas termelétricas fossem acionadas fora da ordem de mérito
O ESS foi criado em março de 2013, por meio da Resolução nº 3, do CNPE, e teve o pagamento suspenso em maio do mesmo ano por liminar da Justiça Federal, que se manteve vigente até agora. A liminar atendia especificamente a uma ação da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), mas o entendimento no setor é de que a decisão do TRF-1 se estenderá a todos os agentes alcançados pela resolução.
Na época da criação do EES, o governo estava empenhado em cumprir a promessa da então presidente Dilma Rousseff de reduzir a tarifa de energia elétrica para residências e indústria (a redução foi de 18% para residências e até 32% para indústrias) e a criação do encargo foi uma tentativa de dividir com os agentes os custos pelo acionamento excepcional, especialmente para garantir a segurança energética, das térmicas, cuja energia é mais cara. Em vez de receberem dos consumidores, as térmicas acionadas receberiam de geradores e comercializadores.
“Esse custo adicional não previsto não foi bem recebido e várias entidades se manifestaram contrárias. Agora, o horizonte começa a limpar um pouco, é uma judicialização que sai do foco”, avala Evelina Neves, gerente de Desenvolvimento de Mercado e Regulação da Thymos. Segundo ela, a Lei nº 13.360, de novembro de 2016, já modifica a regra do CNPE, definindo a cobrança do ESS diretamente aos consumidores a partir de abril de 2017. A decisão do TRF-1 incidirá, então, sobre o período de março de 2013 a março de 2017. Entretanto, diz, é possível que agentes que não estavam cobertos pela liminar da primeira instância e pagaram os encargos possam, agora, requerer a restituição.
Embora a decisão da Justiça sobre os ESS represente um avanço, Neves entende que o nó das pendências jurídicas do setor elétrico só será definitivamente desatado, estimulando mais ainda os investimentos, quando for resolvida a questão do risco hidrológico (GSF) e, mais à frente, a do regime de cotas. A pendência do GSF, calculada na casa dos R$ 7 bilhões, depende de outra solução judicial ou, como preferem os agentes, da aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
“Do ponto de vista dos geradores e comercializadoras, essa decisão [sobre os ESS] deixa claro que os valores previstos nas negociações de compra e venda de energia não sofrerão nenhuma distorção e/ou mudança, garantindo o retorno esperado. Já para os consumidores, não existe grande mudança, pois os custos seriam repassados de qualquer maneira pelos geradores/comercializadores na forma de encargos”, observa Juliana Hornink, analista de Mercado da Safira Energia.
Para a analista, esse repasse direto poderia, inclusive, gerar algum tipo de sobrepreço. “Os geradores tenderiam a mitigar riscos, podendo cobrar algo adicional por conta do desconhecimento dos valores cobrados pela CCEE depois de 45 dias.”

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