AGU tenta minimizar insegurança jurídica. Analistas veem disputa de liminares até o último minuto

17/07/18

-SÃO PAULO, BRASÍLIA E RIO- A liminar que levou o BNDES a suspender, na quinta-feira, o leilão de distribuidoras da Eletrobras localizadas nos estados de Amazonas, Rondônia, Acre, Piauí e Roraima deve ser apenas uma das muitas até a data do certame, marcado para 26 de julho. Esse tipo de ação, que já é comum em processos de venda de ativos públicos, ganhou uma incerteza adicional após a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a alienação de estatais sem aval do Congresso. A decisão de Lewandowski foi usada como base do pedido da Associação dos Empregados da Eletrobras para suspender a disputa. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o BNDES recorreram ontem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para derrubar a decisão da 19ª Vara Federal do Rio. A AGU ainda divulgou parecer informando que a decisão de Lewandowski não impede a venda das empresas.

— O governo vai ter que lidar com essa avalanche de liminares e vai ter que lidar com esses contratempos até o último minuto. É uma incerteza que se criou — disse Leonardo Miranda, sócio da área de energia do TozziniFreire Advogados.

As ações da Eletrobras sentiram o impacto das idas e vindas. Ao longo do dia, chegaram a recuar mais de 5%, mas ganharam fôlego depois que a AGU afirmou que não havia impedimento legal para o leilão. Os papéis preferenciais (sem voto) fecharam em alta de 0,27%, a R$ 14,64. Os ordinários (com voto) recuaram 0,66%, a R$ 16,64. A melhora também foi possível em razão da trégua nos mercados, com o dólar encerrando os negócios em queda de 0,87%, a R$ 3,851, e uma alta de 0,97%, aos 76.594 pontos na Bolsa.

IMBRÓGLIO PODE PESAR NO BOLSO DO CONSUMIDOR

Na avaliação da AGU, a decisão de Lewandowski, de dez dias atrás, não impede a venda das distribuidoras. A AGU avalia que a privatização das empresas já está prevista na legislação em vigor. Uma das leis citadas no parecer é a Lei nº 9.491/ 97, que permitiu a venda do controle acionário de estatais federais. De acordo com o documento, a única exceção é a Ceal, de Alagoas, que não poderia ser leiloada em razão de outra decisão de Lewandowski, na qual o ministro do Supremo suspendeu expressamente a venda.

A AGU e o BNDES argumentam, ao recorrer da decisão da Justiça do Rio, que a manutenção das subsidiárias sob controle da Eletrobras colocará em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica nos estados onde as empresas atuam e vai pesar no bolso dos consumidores locais. Isso porque as empresas dependem de investimentos altos para continuar operando — recursos que somente poderão vir de compradores particulares, considerando as restrições financeiras enfrentadas pela União e pela própria Eletrobras. Além disso, o texto destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, recentemente, a legalidade da realização do leilão.

Outro argumento é que, somente em 2017, as distribuidoras acumularam prejuízo de R$ 4,5 bilhões. As operações têm sido mantidas com a ajuda da Reserva Global de Reversão (RGR). Como são recursos que deverão ser posterior- mente devolvidos ao sistema elétrico por meio de ajustes tarifários, o atraso na venda das subsidiárias representará, no futuro, um custo maior para os consumidores atendidos por elas, argumenta a AGU.

Para Miranda, do TozziniFreire, a maior parte das ações para contestar o leilão deve ter cunho trabalhista, em razão da preocupação com a preservação dos empregos. O governo conseguiu dirimir parte da incerteza com a aprovação da venda das distribuidoras na Câmara, mas ainda é necessário que o projeto seja aprovado no Senado. A votação deve ser retomada apenas em agosto, após o recesso parlamentar, depois da data prevista para o leilão e mais perto das eleições.

Mariana Macedo Pessanha, especialista do setor do Siqueira Castro Advogados, lembra que, desde o início, é conturbado o processo de venda dessas distribuidoras, mas que a alienação é importante para o saneamento da Eletrobras — e a posterior privatização da própria holding.

— O governo tentou fazer a venda por meio de uma medida provisória, mas não conseguiu aprová-la no prazo, e isso passou a ser contemplado em um projeto de lei com caráter de urgência. Mas agora essa discussão e esse processo ocorrem em um momento mais delicado do ponto de vista do panorama político — afirmou, lembrando a proximidade da realização das eleições, em que parlamentares evitam votar temas espinhosos.

‘NÃO SE PODE DEIXAR A SOCIEDADE SEM ENERGIA’

O valor que será arrecadado pela Eletrobras não será alto: R$ 50 mil para cada distribuidora. Vai levar quem oferecer, no leilão, a menor tarifa. O valor parece pouco, mas a estatal irá se livrar de uma dívida bilionária. O governo já decidiu que, se elas não forem licitadas até o fim do ano, serão liquidadas ao custo de R$ 25 bilhões para a Eletrobras.

Especialistas do setor, porém, não veem condições de isso ocorrer, uma vez que um serviço público essencial deixaria de ser prestado.

— É difícil que isso ocorra. É uma situação praticamente impossível. Não se pode deixar a sociedade sem energia. O governo, de alguma forma, vai ter que encontrar uma solução. Uma liquidação seria o pior dos mundos. Uma situação delicada e complicada — avaliou André Cruz, diretor de regulação daSafira Energia.

Para Afonso Henriques Moreira Santos, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o setor elétrico enfrenta um série de incertezas que podem contaminar o leilão das distribuidoras e reduzir o apetite do empresariado. Ele cita riscos econômicos, como o crescimento do país abaixo do esperado anteriormente, a indefinição política com a proximidade das eleições e a situação institucional delicada do setor.

— Existe muita indefinição. A aprovação recente da isenção da tarifa para a baixa renda, por exemplo (incluída nos destaques do projeto de lei que viabiliza a venda das distribuidoras na Câmara), é uma demagogia que traz riscos para o mercado, e isso ocorreu poucos dias antes da data prevista do leilão. Há ainda a liminar do ministro Lewandowski, que complicou todo esse cenário.

Fonte: O Globo

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